Intervenção do CDS na sessão da AIM da CIMVDL de 16 de Dezembro!

Ex.mo Sr Presidente da AIM, 

Caras deputados e caros deputados, 

O CDS vê neste mandato que agora se inicia reforçada a presença nesta Assembleia e manifesta vontade firme de com ela colaborar na procura e decisão das melhores soluções para a região e consequentemente para o País. Não perderemos tempo com retórica mas emprestaremos toda a nossa capacidade politica na apresentação de propostas e soluções que na nossa visão melhorem a gestão desta CIM e com ela se possa oferecer aos cidadãos da região mais e melhor futuro. Procuraremos ser exigentes, rigorosos e competentes no escrutínio dessa mesma gestão sem deixar de apresentar alternativas concretas e fundamentadas para a melhoria contínua do valor e imagem da CIM na região e no País. Assim sendo, senhor Presidente fazemos aqui hoje entrega da declaração de constituição do grupo intermunicipal do CDS que me coube liderar, de 3 moções a votação que os deputados encarregados da sua redacção apresentaram à votação e de um requerimento sobre a extinta Lusitânia ADR. 

Propomos desde já também a constituição de uma Comissão de Revisão do mal elaborado e desajustado Regimento desta Assembleia face à nova legislação em vigor. Repetido em muitas áreas e contraditório noutras como é o caso do Art 23 este Regimento, pasme-se foi no mandato anterior assim votado por unanimidade e como o CDS também o sufragou nem mais comentário se tece a não ser o da constatação da sua urgente e exigente revisão. Igual proposta se deixa à consideração da Mesa relativamente aos Estatutos da CIM. O documento é de tal forma extenso, generalizado e desorganizado que merecia igual tratamento de rigor e sistematização. Veja-se o caso do nº2 do Art 48 e depois compare-se com a realidade no quadro de pessoal aqui sujeito a aprovação nesta Assembleia. Estamos esclarecidos quanto a profissionalismo e rigor? Se colocado nos actuais moldes à votação desta Assembleia o CDS não os inviabilizará é certo para não obstaculizar serviços da CIM mas também em coerência não o sufragará. 

Acrescenta-se como contributo para discussão as seguintes propostas de melhoria do funcionamento e imagem desta AIM: 

- Transmissão online integral e em directo das sessões; Disponibilizar em site oficial as actas e gravações das sessões, composição da AIM, legislação diversa, às actas das reuniões e gravações áudio, às recomendações, moções, etc. 

- Criar, e disponibilizar ao público, contas de correio electrónico institucional para o trabalho dos membros desta assembleia; 

- Disponibilizar online os registos de interesses bem como faltas, assim como o registo da actividade e das intervenções; 

- Possibilidade de marcação online de intervenções por parte dos cidadãos que devem ter lugar no período antes da ordem do dia; 

- As sessões devem ser realizadas, sempre que possível, aos Sábados ou em alternativa em horário pós-laboral; 

Em aberto ficam ainda para reflexão e debate as seguintes questões: 

- Porque não em Regulamento consagrar a criação de Comissões especializadas por exemplo para apoio e revisão dos Planos previstos na Lei 75/2013? 

Faltam duas semanas apenas para o início do novo período de programação de fundos comunitários 2014-2020. Aconselha-se a este propósito a leitura do artigo de opinião do Prof Norberto Pires que aqui em parte se reproduz mas certamente que ninguém neste fórum ignorará que os fundos comunitários são fulcrais para Portugal. Mas só o serão, se forem bem programados, bem definidos em objectivos e muito bem acompanhados e avaliados. Não podemos manter o modelo de executar fundos e deitar à rua dinheiros públicos como disso é exemplo muitos dos projectos da Lusitânia ADR. Sem planos e objectivos definidos limitamo-nos a criar equipamentos desnecessários e que hoje são impossíveis de manter e alguns deles até se encontram encerrados. Por isso, e pela grave crise a que a região não é estranha também não devemos desperdiçar o novo período de programação 2014-2020, nem deixar que seja mais uma enorme fonte de dívida. Nem se pode deixar isto na mãos de consultores e alguns senhores habituados a viver à mesa dos fundos comunitários. E a esse propósito, regista-se pela negativa os valores orçamentados para 2014 em consultadoria e serviços externos a que esta CIM se propõe gastar no próximo ano. É sinónimo de um modelo despesista e preso a uma lógica interna de por suposta incapacidade requisita-se o serviço aos amigos. Ficaremos atentos ao que dessa despesa resulta em concreto para a CIM e do que daí resulta em benefício para a região. Feito este aparte, reafirma-se que é necessário que sejamos capazes de promover um amplo debate sobre os fundos comunitários, e reunir um amplo consenso sobre objectivos, plano de acção e plano de controlo e gestão por parte desta CIM. Facto que também não foi tido em conta na elaboração do Orçamento hoje aqui sujeita à votação. Alguém o fez, como bem entendeu e à luz de uma visão parcial mas que agora querem ver sufragado através de cheque em branco. São os novos ciclos com os hábitos do passado onde o CDS não se revê nem o contribuinte por certo. 

Voltemos ao farol do tema para recordarmos que as contas da execução do QREN começaram em Janeiro de 2007, apesar de os acordos serem de Outubro de 2007: isto é, o período de programação começou a 1 de Janeiro de 2007, mas os acordos só foram assinados por Portugal, em Bruxelas, 10 meses depois. Os regulamentos, isto é, a forma como se processavam os concursos, só existiram em 2009. Mas até Junho de 2009 as várias equipas gestoras e os promotores andavam preocupados com o QCAIII (3º Quadro Comunitário). Isto é, apesar de ter começado em 2007, só teve execução a partir do verão de 2009, ou seja, 2 anos e meio depois de se ter iniciado: 0% de execução em 2007, 0% em 2008 e execução residual em 2009. Depois claro, a ordem foi: gastem, gastem, gastem… em quê? Não interessa, GASTEM. O resultado está à vista. E esta CIM parece querer seguir ainda o mesmo princípio. Senão, como se compreende que actividades para as quais não foi possível encontrar realização nem interessados sejam reprogramadas para o próximo ano? O que mudou entretanto que garanta a eficácia da acção em 2014? Ou talvez a pergunta mais ajustada seja afinal a de se saber o que não mudou? Porque não se anula esta actividade e repensa o investimento numa perspectiva de garantido retorno económico ou da tão necessária criação de emprego? Não contem com o CDS para continuar a garantir sequer sem questionar este centrão de interesses instalados. 

Aqui chegados reafirma-se que o próximo quadro (2014-2020) é essencial para Portugal e é necessário prepará-lo com afinco, tendo por base os interesses da nossa região e de Portugal. Convém não cometer agora os mesmos erros cometidos na preparação do QREN. É preciso um AMPLO DEBATE LOCAL (e quiçá até nacional). Já vamos começar MUITO TARDE e é inacreditável que o único dinheiro disponível para investimento até 2020 esteja a ser assim planeado, ou melhor nem esteja a ser. É inaceitável e o CDS não se revê neste deixa andar, neste laxismo, nesta teia de interesses pessoais instalada que teima em dividir umas benesses pelos amigos e em desperdiçar todas as boas oportunidades que se oferecem ao sustentável e sustentado desenvolvimento da região. Precisamos de investimento como pão para a boca e de empregos como leite para os filhos. E o que fazemos aqui chegados? Seria bom que esta Assembleia antes de votar seja o que for reflectisse sobre estes aspectos. 

Os deputados do Grupo Intermunicipal do CDS-PP 

(Moção sobre Nelson Mandela - propor à votação a expressão de um sentido voto de pesar e recomendar aos autarcas desta Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões a homenagem com a perpetuação do seu nome na toponímia local; moção sobre eleição dos órgãos da CIM - propor à votação que em futuras eleições para os órgãos da CIMVDL seja aplicado o principio do voto secreto e pela norma um eleito, um voto em cumprimento das mais básicas regras democráticas e moção sobre objectivos estratétigos e estruturantes para a região - propor à votação que junto do poder central: 1. Se mantenha a decisão da construção da auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra), devendo esta ser avaliada autonomamente, numa lógica de auto-sustentabilidade mantendo o IP3 como alternativa; 2. Se mantenha a decisão da construção da linha ferroviária em bitola europeia Aveiro – Vilar Formoso com paragem em Viseu; 3. Se solicite ao Governo um estudo de impacto económico que aprecie a possibilidade do Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato devidamente ampliado passe a ser capaz de receber voos comerciais regulares operados por Companhias de Baixo Custo ou Low Cost, como são comummente denominadas.)