Balanço da sessão da AIM da CIMVDL (16Dez13)

Nesta Segunda-Feira, dia 16 de Dezembro, reuniu-se a Assembleia intermunicipal da CIMVDL, estando presentes os quatro deputados eleitos nas listas do CDS-PP, tendo sido discutidas várias minutas de deliberação do Conselho Intermunicipal, a proposta de Estatutos da CIM Viseu Dão Lafões, a proposta da 3ª Revisão Orçamental do Exercício Económico de 2013, a proposta de Mapa de Pessoal para o ano de 2014 e por fim a proposta de Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2014. Ainda na mesma Assembleia o CDS-PP apresentou para discussão três moções distintas. 

A primeira moção, relativa ao falecimento de Nelson Mandela, propôs um voto de pesar e recomendou aos autarcas da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões a homenagem com a perpetuação do nome, do falecido líder Sul-Africano, na toponímia local, moção essa que foi aprovada por unanimidade.

A segunda moção, propôs que em futuras eleições para os órgãos da CIMVDL seja aplicado o princípio do voto secreto e pela norma um eleito, um voto. Esta moção que pretendia ser um reforço da actual legislação em vigor foi pelo facto de já constar na interpretação que a maioria faz da Lei 75/2013 entendida desnecessária mas registada em acta, cumprindo assim a finalidade que o CDS pretendia fazer valer nesta Assembleia. A terceira moção, propôs a votação que junto do poder central que se mantenha a decisão da construção da auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra), devendo esta ser avaliada autonomamente, numa lógica de auto-sustentabilidade e sem dispensar a alternativa existente do actual IP3 a que acrescentava a necessidade de manutenção da decisão da construção da linha ferroviária em bitola europeia Aveiro– Vilar Formoso com paragem em Viseu coincidia em parte com semelhante moção apresentada pelo PS tendo sido aprovada para ser agora apresentada ao poder central. Esta moção do CDS incluía ainda a solicitação junto desse mesmo Governo de um estudo de impacto económico que aprecie a possibilidade do Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato devidamente ampliado passe a ser capaz de receber voos comerciais regulares operados por Companhias de Baixo Custo ou Low Cost, como são comummente denominadas, sem prejuízo da estratégia e da legítima autonomia que o Município de Viseu detém neste equipamento. 

O CDS-PP, apresentou ainda requerimento relativo à Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia solicitando, entre outros: 

 1. Sejam disponibilizadas as actas das reuniões relativas a 2011; 

2. Sejam disponibilizados os Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo a 2008, 2009,2010 e 2011 (se aplicável); 

3. Qual a data da extinção da Associação e os termos em que a mesma aconteceu? (...) 

10. Confirma-se que à data do processo de extinção da Associação de Desenvolvimento os membros dos Corpos Sociais, dos quais fazia parte Ana Paula Santana em representação da CMV, estavam a ser notificados para serem solidários numa dívida na ordem dos 100 mil euros? Se afirmativo, qual o valor real da divida, que justificação se encontra para a mesma e qual a situação actual desse processo? Qual a posição assumida pela CIMVDL nesta matéria? (...) 

12. Só no Município de Viseu o montante de investimento terá sido de 215.384,30€ para 13 sites ligados por fibra óptica. Que sites são esses? 13. Que activos e património foram incorporados na CIMVDL? Que destino lhes foi dado? 14. O que resta hoje do “Viseu Digital”? 

15. Que leitura politica tem a CIMVDL de toda esta situação? 

O CDS-PP ainda fez uma intervenção, pela voz de Fernando Figueiredo, propondo a constituição de uma Comissão de Revisão do Regimento da mesma Assembleia face à nova legislação em vigor a que acrescentou diversas propostas no sentido de introduzir melhorias no funcionamento da mesma, tais como: 

- Transmissão online integral e em directo das sessões; Disponibilizar em site oficial as actas e gravações das sessões, composição da AIM, legislação diversa, às actas das reuniões e gravações áudio, às recomendações, moções, etc. 

-Criar, e disponibilizar ao público, contas de correio electrónico institucional para o trabalho dos membros desta assembleia; 

- Disponibilizar online os registos de interesses bem como faltas, assim como o registo da actividade e das intervenções; 

- Possibilidade de marcação online de intervenções por parte dos cidadãos que devem ter lugar no período antes da ordem do dia; 

- As sessões devem ser realizadas, sempre que possível, aos Sábados ou em alternativa em horário pós-laboral; 

Ainda na mesma intervenção, recordando que faltam duas semanas apenas para o início do novo período de programação de fundos comunitários 2014-2020, o CDS-PP reafirmou que é necessário promover um amplo debate sobre os fundos comunitários, e reunir um amplo consenso sobre objectivos, plano de acção e plano de controlo e gestão por parte desta CIM.